Condições Gerais de Utilização
Estas condições regem o acesso ao serviço EuroConstat e a sua utilização.
Transparência e informação contratual
Comprometemo-nos a fornecer-lhe condições claras, compreensíveis e em conformidade com a regulamentação europeia.
Objeto
As presentes Condições Gerais de Utilização (CGU) definem as modalidades de acesso e de utilização do serviço EuroConstat, editado por Payverif Solutions Limited, que permite realizar uma declaração amigável de acidente automóvel online em conformidade com o modelo europeu.
Aceitação dos Termos e Condições
Qualquer utilização do serviço implica a aceitação plena e integral dos presentes Termos e Condições. Se não aceitar qualquer uma das disposições, deve deixar de utilizar o serviço imediatamente.
Descrição do serviço
EuroConstat permite preencher, registar e exportar uma declaração amigável de acidente (e-constat) em conformidade com o modelo europeu. O serviço inclui ferramentas de assistência, orientação e exportação em PDF, bem como funcionalidades complementares consoante a oferta subscrita.
Criação e gestão da conta
É necessária uma conta para aceder a determinadas funcionalidades. O utilizador compromete-se a fornecer informações exatas, atualizadas e completas. É responsável pela confidencialidade das suas credenciais e por qualquer atividade realizada através da sua conta.
Utilização da declaração digital
A declaração deve ser preenchida de boa-fé, com informações exactas. O documento gerado destina-se a ser utilizado junto das seguradoras das partes envolvidas. É responsável pela transmissão da declaração à sua seguradora nos prazos exigidos.
Obrigações do utilizador
Compromete-se a utilizar o serviço em conformidade com a lei, com as presentes CGU e com a ordem pública. É proibido utilizar o serviço para fins fraudulentos, ilícitos ou contrários aos direitos de terceiros.
Subscrições, oferta experimental de 48h por 1,90 € e renovação
Algumas funcionalidades estão reservadas aos subscritores. É proposta uma oferta experimental de 48 horas pelo preço único de 1,90 € com IVA incluído. No final deste período, a subscrição renova-se automaticamente de acordo com o plano escolhido, pelo preço de 49,00 € por mês, exceto em caso de cancelamento antes do fim do período experimental.
Ver os preçosPagamento e faturação
Os pagamentos são processados de forma segura através dos nossos prestadores. Os preços são indicados em euros, com todos os impostos incluídos. As faturas estão disponíveis na sua área de cliente e são enviadas por e-mail a pedido.
Direito de retratação e cancelamento
Nos termos da lei, dispõe de um direito de retratação de 14 dias para qualquer subscrição efetuada online, a contar da validação do pagamento, salvo consentimento expresso para a execução imediata do serviço. Pode cancelar a sua subscrição a qualquer momento a partir da sua área de cliente.
Disponibilidade do serviço
Fazemos todos os esforços razoáveis para garantir a disponibilidade do serviço 24 horas por dia, 7 dias por semana. Podem, no entanto, ocorrer interrupções para manutenção ou em caso de força maior.
Responsabilidade
O autoconstat.com esforça-se por garantir a exatidão e a fiabilidade do serviço, sem, no entanto, garantir a ausência total de erros. A nossa responsabilidade está limitada aos danos diretos comprovados e não poderá exceder o montante pago pelo utilizador nos últimos 12 meses.
Propriedade intelectual
Todos os conteúdos, marcas, logótipos, textos, imagens, interfaces e elementos do serviço são propriedade exclusiva de autoconstat.com ou dos seus parceiros e são protegidos por direitos de autor e propriedade intelectual. É proibida qualquer reprodução ou utilização não autorizada.
Dados pessoais
O tratamento dos seus dados pessoais é efetuado em conformidade com a nossa Política de Privacidade. Dispõe dos direitos de acesso, retificação, apagamento, oposição e portabilidade dos seus dados.
Suspensão / eliminação de conta
Podemos suspender ou eliminar o seu acesso ao serviço, sem aviso prévio, em caso de violação das presentes CGU ou por qualquer comportamento fraudulento ou abusivo.
Direito aplicável e jurisdição
Os presentes Termos e Condições são regidos pela lei francesa. Em caso de litígio, os tribunais competentes serão os de Paris, salvo disposição legal imperativa em contrário.
Contacto
Para qualquer questão relativa aos presentes Termos e Condições ou ao serviço:
Payverif Solutions Limited
Atualização das CGU
Podemos modificar as presentes CGU a qualquer momento. A versão em vigor é a publicada no site, com a data da última atualização. Ao continuar a utilizar o serviço após a modificação, aceita a nova versão. Última atualização: 4 de setembro de 2026.
Documentos e recursos para descarregar